REsp 1799712 - DECISAO

REsp 1799712 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; ademais, o provimento do pedido do embargante exigiria revolvimento fático-probatório dos autos, o que não é admissível em embargos, e o mero inconformismo não constitui hipótese de acolhimento.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ressarcimento Dos Valores Gastos Com Advogado, Efeitos Infringentes, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Ressarcimento Dos Valores Gastos Com Advogado Efeitos Infringentes Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de ressarcimento de valores gastos com advogado sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; ademais, o provimento do pedido do embargante exigiria revolvimento fático-probatório dos autos, o que não é admissível em embargos, e o mero inconformismo não constitui hipótese de acolhimento.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.