AREsp 1627784 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou erro material no julgado impugnado; incidiam as Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, o que impedia o exame do art. 1.022 do CPC/2015 e do mérito à luz dos arts. 586 do CPC/2015 e 4º do CTN, e os embargos não se prestam a rediscutir interpretação desfavorável nem questões de mérito obstruídas por óbices sumulares.

Parties
Embargante: FRANERE MONTANTE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

FRANERE MONTANTE IMÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 existência de contradição no julgado
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ como óbices ao exame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou erro material no julgado impugnado; incidiam as Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, o que impedia o exame do art. 1.022 do CPC/2015 e do mérito à luz dos arts. 586 do CPC/2015 e 4º do CTN, e os embargos não se prestam a rediscutir interpretação desfavorável nem questões de mérito obstruídas por óbices sumulares.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.