AREsp 1887902 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos do decisum anterior; em razão da ausência dos pressupostos de admissibilidade, não há omissão a ser sanada quanto ao mérito, e os aclaratórios configuram mero inconformismo do embargante.

Parties
Embargante: JEFFERSON ANTUNES VALTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Omissão, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Fundamentação Judicial Omissão Agravo Regimental +1 more

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Parties

JEFFERSON ANTUNES VALTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental e do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos do decisum anterior; em razão da ausência dos pressupostos de admissibilidade, não há omissão a ser sanada quanto ao mérito, e os aclaratórios configuram mero inconformismo do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.