REsp 1902641 - DECISAO

REsp 1902641 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou de forma clara e precisa a suposta contradição, omissão ou defeito de fundamentação da decisão embargada; a fundamentação do decisum foi considerada clara e suficiente para respaldar a conclusão adotada, de modo que os aclaratórios visam, na verdade, ao reexame da causa, hipótese em que não cabem os embargos.

Parties
Autor/embargante: G. W. (menor representada por G. A. DA S. W.); Ré/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Admissibilidade Recursal, Plano De Saúde, Reembolso De Despesas, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Lei Nº 9.656/98
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Admissibilidade Recursal Plano De Saúde +4 more

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Parties

G. W. (menor representada por G. A. DA S. W.)

Autor/embargante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (OPERADORA)

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 se o plano de saúde deve garantir reembolso integral quando não houver prestador credenciado no local
  3. 3 limitação do valor do reembolso aos preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo produto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou de forma clara e precisa a suposta contradição, omissão ou defeito de fundamentação da decisão embargada; a fundamentação do decisum foi considerada clara e suficiente para respaldar a conclusão adotada, de modo que os aclaratórios visam, na verdade, ao reexame da causa, hipótese em que não cabem os embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.