REsp 1962114 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão ou contradição interna no acórdão embargado; as alegadas contradições eram externas ou visavam reexaminar matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e o órgão julgador havia apresentado fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 aplicável ao caso.
- Parties
- Embargante: CMA - CONSULTORIA, METODOS, ASSESSORIA E MERCANTIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula N. 7/stj
Case Brief
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Parties
CMA - CONSULTORIA, METODOS, ASSESSORIA E MERCANTIL S.A.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
- 2 Cabimento de embargos de declaração para sanar contradição interna do julgado
- 3 Limites dos embargos de declaração quanto a contradição externa e reexame de provas
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão ou contradição interna no acórdão embargado; as alegadas contradições eram externas ou visavam reexaminar matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e o órgão julgador havia apresentado fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 aplicável ao caso.
Court Disposition
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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