CC 154809 - ACORDAO

CC 154809 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão está fundamentada na jurisprudência do STJ que reconhece a competência do juízo da recuperação judicial para a execução dos créditos relativos à empresa em recuperação e na constatação de regularidade da representação processual e do edital de arrematação que afasta a assunção do passivo.

Parties
Embargante: SOLANGE AUXILIADORA LUZ FERREIRA L. REBELO; Arrematante Da UPV (suscitante Do Conflito/agravante): VRG Linhas Aéreas S.A.; Empresa Arrematada: Varig S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito Positivo De Competência / Decisão Final Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito Positivo De Competência, Juízo Universal/juízo Da Recuperação Judicial, Arrematação Da Unidade Produtiva (upv)
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Conflito Positivo De Competência Juízo Universal/juízo Da Recuperação Judicial Arrematação Da Unidade Produtiva (upv)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOLANGE AUXILIADORA LUZ FERREIRA L. REBELO

Embargante

VRG Linhas Aéreas S.A.

Arrematante Da UPV (suscitante Do Conflito/agravante)

Varig S/A

Empresa Arrematada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito Positivo De Competência / Decisão Final Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 competência do juízo universal/juízo falimentar para execução de créditos apurados em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A
  3. 3 regularidade da representação processual (procurações/substabelecimentos)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão está fundamentada na jurisprudência do STJ que reconhece a competência do juízo da recuperação judicial para a execução dos créditos relativos à empresa em recuperação e na constatação de regularidade da representação processual e do edital de arrematação que afasta a assunção do passivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração