AREsp 1760978 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram vício de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, mas pretenderam alterar o resultado e rediscutir matéria de mérito e prova, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ e incompatível com o cabimento dos embargos previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARCELO ARANTES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula Nº 7/stj, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula Nº 7/stj Coisa Julgada Reexame De Provas Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCELO ARANTES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante alegação de revisão de premissas fáticas
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram vício de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, mas pretenderam alterar o resultado e rediscutir matéria de mérito e prova, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ e incompatível com o cabimento dos embargos previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.