REsp 1632222 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte agravante trouxe tese nova sobre a possibilidade de retenção de valores decorrentes de juros de mora, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo em inovação recursal e sujeitando-se à incidência da Súmula n. 182 do STJ e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; portanto, os embargos não se prestam ao reexame da matéria já decidida.

Parties
Recorrente/embargante: Município de São João; Recorrido/embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Sede De Embargos À Execução) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Retenção De Honorários Advocatícios, Fundef/fundeb, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório, Inconstitucionalidade Da Lei Nº 11.960/09, Vinculação De Verba Pública À Educação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Retenção De Honorários Advocatícios Fundef/fundeb +5 more

Case Brief

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Parties

Município de São João

Recorrente/embargante

União

Recorrido/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Sede De Embargos À Execução) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de retenção de honorários contratuais sobre verbas vinculadas à educação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte agravante trouxe tese nova sobre a possibilidade de retenção de valores decorrentes de juros de mora, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo em inovação recursal e sujeitando-se à incidência da Súmula n. 182 do STJ e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; portanto, os embargos não se prestam ao reexame da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.