EREsp 1540869 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso buscava alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida; o acórdão impugnado era claro e seguiu a jurisprudência do STJ que impede a admissão de embargos de divergência para revisar critérios de admissibilidade do recurso especial, além de incidir o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Embargante: JACQUELINE BOMTEMPO RAMOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Enunciado Administrativo Nº 3/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JACQUELINE BOMTEMPO RAMOS e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 admissibilidade de embargos de divergência para revisar critérios de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso buscava alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida; o acórdão impugnado era claro e seguiu a jurisprudência do STJ que impede a admissão de embargos de divergência para revisar critérios de admissibilidade do recurso especial, além de incidir o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração