REsp 1580325 - ACORDAO

REsp 1580325 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a serem sanadas: o interrogatório utilizado como prova emprestada foi objeto de contraditório; não foi única base da condenação, pois o magistrado de origem fundamentou-se em todo o acervo probatório; não houve violação do art. 76, III, do CPP quanto à tramitação independente das ações conexas; e a perícia de voz não era exigível por não ter sido requerida na instrução e por ser possível a identificação por outros meios, além de não haver previsão legal específica.

Parties
Embargante: EDVALDO INÁCIO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Emprestada, Contraditório, Art. 76, III, Do CPP, Interceptações Telefônicas, Perícia De Voz, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prova Emprestada Contraditório Art. 76, Iii, Do CPP Interceptações Telefônicas Perícia De Voz +1 more

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Parties

EDVALDO INÁCIO DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e validade da prova emprestada (interrogatório de réu produzido em outro processo)
  2. 2 incidência do art. 76, III, do CPP quanto à tramitação simultânea de ações conexas
  3. 3 necessidade de perícia de voz para identificação em interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a serem sanadas: o interrogatório utilizado como prova emprestada foi objeto de contraditório; não foi única base da condenação, pois o magistrado de origem fundamentou-se em todo o acervo probatório; não houve violação do art. 76, III, do CPP quanto à tramitação independente das ações conexas; e a perícia de voz não era exigível por não ter sido requerida na instrução e por ser possível a identificação por outros meios, além de não haver previsão legal específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.