AREsp 1785824 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão estava devidamente fundamentada; não ocorreu o prequestionamento necessário para o recurso especial, e os embargos pretendiam mero reexame da causa, situação incompatível com o instrumento recursal previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JORGE ARY PROENÇA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Ação Civil Pública, Reparação De Danos Ambientais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Súmula 283/stf Ação Civil Pública +2 more

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Parties

JORGE ARY PROENÇA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento e exigência de prequestionamento expresso para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão estava devidamente fundamentada; não ocorreu o prequestionamento necessário para o recurso especial, e os embargos pretendiam mero reexame da causa, situação incompatível com o instrumento recursal previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.