EAREsp 1652408 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado, nos termos do art. 620 do CPP; os embargantes apenas buscaram rediscutir matéria já decidida (mera irresignação), sendo inviável a via dos embargos para reanálise meritória, e foi aplicada a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: ADEILTON DIODATO DA SILVA; Embargante: SILVANILDO DEODATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela TERCEIRA Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição Executória, Súmula 182/stj, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Prescrição Executória Súmula 182/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADEILTON DIODATO DA SILVA

Embargante

SILVANILDO DEODATO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela TERCEIRA Seção

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao termo inicial da prescrição executória
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 620 do Código de Processo Penal
  3. 3 impropriedade dos embargos quando visam a rediscutir matéria meritória já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado, nos termos do art. 620 do CPP; os embargantes apenas buscaram rediscutir matéria já decidida (mera irresignação), sendo inviável a via dos embargos para reanálise meritória, e foi aplicada a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.