EREsp 1886146 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e aplicou a jurisprudência do STJ de que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja condenação em honorários, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
- Parties
- Embargantes: Elza da Silveira Britto e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Honorários
Case Brief
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Parties
Elza da Silveira Britto e outros
Embargantes
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
- 3 Se a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença enseja condenação em honorários
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e aplicou a jurisprudência do STJ de que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja condenação em honorários, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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