EAREsp 1806247 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 620 do CPP; o meio processual escolhido pretendeu sanar vícios de decisão anterior, o que é inviável em razão da preclusão; além disso, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ; Embargada: Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Preparo Recursal Em Matéria Penal (custas)
Processo Penal Direito Processual Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Omissão, Obscuridade E Contradição Súmula 182/stj Súmula 315/stj +1 more

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Embargante

Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 620 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de saneamento de vícios de decisão anterior via embargos de declaração e ocorrência de preclusão
  3. 3 inadmissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação dos fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 620 do CPP; o meio processual escolhido pretendeu sanar vícios de decisão anterior, o que é inviável em razão da preclusão; além disso, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados