AREsp 1866414 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou adequadamente a questão da prescrição, fundamentando-se na contagem quinquenal a partir da notificação do lançamento conforme o Decreto 20.910/32 e jurisprudência do STJ, presumindo-se a notificação; a alegação de ilegitimidade passiva não criou omissão, por poder ser discutida em sede própria (embargos à execução ou exceção de pré-executividade), e as alegações da embargante buscavam, na verdade, reexame de mérito ou de matéria fática, o que é vedado em embargos declaratórios e em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: PEME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Legitimidade Passiva, Decreto 20.910/32, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Prescrição Legitimidade Passiva Decreto 20.910/32 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PEME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 quanto ao termo inicial da prescrição
  2. 2 se o termo inicial da prescrição, diante de alegada ilegitimidade passiva, deve ser o conhecimento das execuções fiscais e não o lançamento
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou adequadamente a questão da prescrição, fundamentando-se na contagem quinquenal a partir da notificação do lançamento conforme o Decreto 20.910/32 e jurisprudência do STJ, presumindo-se a notificação; a alegação de ilegitimidade passiva não criou omissão, por poder ser discutida em sede própria (embargos à execução ou exceção de pré-executividade), e as alegações da embargante buscavam, na verdade, reexame de mérito ou de matéria fática, o que é vedado em embargos declaratórios e em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração