AREsp 1523794 - DECISAO

AREsp 1523794 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para afastar a multa aplicada na origem, por entender que embargos opostos com nítido caráter de prequestionamento não são protelatórios, nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PENEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para afastar a multa aplicada na origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Multa Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE PENEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de afastamento da multa fixada nos embargos de declaração na origem
  2. 2 reconhecimento ou não de má-fé nos embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 98/STJ aos embargos opostos com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para afastar a multa aplicada na origem, por entender que embargos opostos com nítido caráter de prequestionamento não são protelatórios, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para afastar a multa aplicada na origem.

Orders

  • Afastar a multa aplicada na origem.
  • Publique-se. Intimações necessárias.