REsp 1911988 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios refletiam mero inconformismo da embargante.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Aplicação De Multa, Súmula 182/stj
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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Requisitos e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e incidência da Súmula n. 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios refletiam mero inconformismo da embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que os próximos embargos de declaração sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios, aplicando-se a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.