REsp 1924936 - DECISAO

REsp 1924936 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição; a afetação do HC n. 185.913/DF pelo STF não determinou o sobrestamento dos feitos; a decisão atacada contém fundamentação e jurisprudência suficientes; e embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou para o enfrentamento de matéria constitucional.

Parties
Embargante: SEVERINO PINTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Julgou Prejudicado O Recurso Especial; Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Retroatividade Do ANPP, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Suspensão De Feitos, Erro Material
Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Retroatividade Do ANPP Prequestionamento De Matéria Constitucional Suspensão De Feitos Erro Material

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Parties

SEVERINO PINTO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Julgou Prejudicado O Recurso Especial; Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 necessidade ou não de suspensão dos feitos em razão da afetação do HC n. 185.913/DF pelo STF
  3. 3 se o mérito quanto à retroatividade da lei mais benéfica (ANPP) restou sem enfrentamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição; a afetação do HC n. 185.913/DF pelo STF não determinou o sobrestamento dos feitos; a decisão atacada contém fundamentação e jurisprudência suficientes; e embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou para o enfrentamento de matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.