REsp 1960876 - DECISAO

REsp 1960876 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o STJ que não havia omissão apreciável (arts. 1.022 e 489 CPC/15), que várias matérias não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), que havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à preclusão da alegação de nulidade (art. 278 CPC/15) e que eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: CLÍCIA COELHO HOLANDA; Ré: CONSTRUTORA CAPITAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Dano Material E Moral / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Da Apelação, Nulidade De Publicação, Preclusão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
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Parties

CLÍCIA COELHO HOLANDA

Autor

CONSTRUTORA CAPITAL S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Dano Material E Moral / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 272, §2º e §3º, 276, 280, 281, 489, II e III, §1º, I, II e IV, 497 e 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 nulidade da publicação e ausência do nome da recorrente nas publicações
  3. 3 decadência do direito da recorrida de ser ressarcida pelos vícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o STJ que não havia omissão apreciável (arts. 1.022 e 489 CPC/15), que várias matérias não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), que havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à preclusão da alegação de nulidade (art. 278 CPC/15) e que eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento
  • Majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC/15)