AREsp 1743703 - DECISAO

AREsp 1743703 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou a questão apontada como omissa; os segundos embargos pretendiam trazer matéria nova e configurar inovação recursal, o que é vedado; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando cabível.

Parties
Agravante: AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS; Impetrante: STADIUM CONSTRUTORA EIRELI EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Decadência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal Decadência Honorários Advocatícios

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Parties

AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

Agravante

STADIUM CONSTRUTORA EIRELI EPP

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Inovação recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou a questão apontada como omissa; os segundos embargos pretendiam trazer matéria nova e configurar inovação recursal, o que é vedado; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando cabível.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Determino a majoração da verba de honorários em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.