HC 655099 - ACORDAO

HC 655099 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não existir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; além disso, várias das matérias arguidas não foram enfrentadas pela instância de origem ou representam reiteração de pedidos já apreciados, e sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância e reexame de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via do habeas corpus; assim, não há irregularidade sanável via embargos.

Parties
Embargante: WILLIAN VILELA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão De Matéria Fático Probatória, Extensão De Efeitos a Corréu, Reiteracão De Pedidos, Nulidade De Provas, Audiência De Custódia
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Embargos De Declaração Supressão De Instância Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão De Matéria Fático Probatória +4 more

Case Brief

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Parties

WILLIAN VILELA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Supressão de instância por apreciação de matéria não enfrentada na origem
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não existir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; além disso, várias das matérias arguidas não foram enfrentadas pela instância de origem ou representam reiteração de pedidos já apreciados, e sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância e reexame de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via do habeas corpus; assim, não há irregularidade sanável via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado