AREsp 1957706 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada e não cabe modificação via embargos.

Parties
Embargante: ADÃO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Preclusão +1 more

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Parties

ADÃO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada e não cabe modificação via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).