REsp 1772124 - DECISAO

REsp 1772124 - DECISAO

Havendo provimento do recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 são devidos ao vencido do ponto de vista recursal (advogado do vencedor), pelo que a decisão foi corrigida para majorar a verba honorária em favor do embargante no percentual de 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Parte Recorrida: LAURECI BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ, com efeitos modificativos, para majorar a verba honorária, em favor do ora embargante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Erro Material, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 1.022
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Erro Material Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

LAURECI BUENO

Parte Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 Determinação de quem deve suportar a majoração dos honorários recursais após provimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 e limites percentuais dos §§ 2º e 3º

Ratio Decidendi

Havendo provimento do recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 são devidos ao vencido do ponto de vista recursal (advogado do vencedor), pelo que a decisão foi corrigida para majorar a verba honorária em favor do embargante no percentual de 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ, com efeitos modificativos, para majorar a verba honorária, em favor do ora embargante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...

Orders

  • Determina a majoração da verba honorária em favor do ESTADO DO PARANÁ no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se.