AREsp 1920713 - DECISAO

AREsp 1920713 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por reconhecer o vício apontado pela União, conferindo-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, em razão do encaminhamento ao STJ sem observância do sobrestamento decidido pelo TRF-1 diante da repercussão geral reconhecida pelo STF.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Sobrestamento, Repercussão Geral, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Sobrestamento Repercussão Geral Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento dos embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissão
  2. 2 Surgimento de vício processual por encaminhamento ao STJ sem observar sobrestamento determinado por acórdão do TRF-1 em razão de repercussão geral no STF (processo 0083295-97.2015.4.01.3700)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por reconhecer o vício apontado pela União, conferindo-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, em razão do encaminhamento ao STJ sem observância do sobrestamento decidido pelo TRF-1 diante da repercussão geral reconhecida pelo STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.