AREsp 1825219 - DECISAO

AREsp 1825219 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente inadmissíveis em razão da intempestividade comprovada pela certidão de e-STJ (prazo de 30/03/2021 a 08/04/2021 e protocolo em 04/09/2021), sendo aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC devido ao caráter protelatório do recurso.

Parties
Embargante: CÍNTIA CORETTI TOREZIN; Decisão Recorrida: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Multa Por Recurso Protelatório, Intempestividade, Indisponibilidade De Sistema De Peticionamento Eletrônico
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Multa Por Recurso Protelatório Intempestividade Indisponibilidade De Sistema De Peticionamento Eletrônico

Case Brief

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Parties

CÍNTIA CORETTI TOREZIN

Embargante

Presidência do STJ

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 caráter protelatório do recurso
  3. 3 evidência de indisponibilidade do portal E-SAJ e seu impacto no protocolo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente inadmissíveis em razão da intempestividade comprovada pela certidão de e-STJ (prazo de 30/03/2021 a 08/04/2021 e protocolo em 04/09/2021), sendo aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC devido ao caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Imponho multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.