AREsp 1928564 - DECISAO

AREsp 1928564 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; bem assim foi advertida a parte sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: JOAO GENEROSO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOAO GENEROSO SOBRINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; bem assim foi advertida a parte sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa