EAREsp 1959688 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que não houve exame de mérito nesta instância e os embargos não podem servir para rediscutir o mérito; advertir sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: JEHOVAH NOGUEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Omissão, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Preclusão Omissão Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

JEHOVAH NOGUEIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos por omissão quanto ao enfrentamento do prazo prescricional aplicável à responsabilidade contratual
  2. 2 se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 se cabe reexame de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que não houve exame de mérito nesta instância e os embargos não podem servir para rediscutir o mérito; advertir sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração de JEHOVAH NOGUEIRA JUNIOR
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa