AREsp 1947830 - DECISAO

AREsp 1947830 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao advogado indicado e não sanou o vício após intimação; aplica-se o CPC/2015; a dispensa do art.1017, §5º não alcança o STJ, de modo que a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse os aclaratórios.

Parties
Embargante: VALDECIR MASCARINHOS DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Procuração E Substabelecimento, Art. 1017, §5º, CPC, Tempus Regit Actum, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Procuração E Substabelecimento Art. 1017, §5º, CPC Tempus Regit Actum Recurso Especial Agravo De Instrumento

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Parties

VALDECIR MASCARINHOS DE QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.1017, §5º do CPC quanto à dispensa de peças em autos eletrônicos
  2. 2 Alcance da dispensa do §5º em relação ao STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao advogado indicado e não sanou o vício após intimação; aplica-se o CPC/2015; a dispensa do art.1017, §5º não alcança o STJ, de modo que a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse os aclaratórios.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)