REsp 1944388 - DECISAO

REsp 1944388 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, estando a questão devidamente fundamentada no acórdão recorrido e em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.902.565/PR, segundo o qual valores retidos dos empregados (vale-transporte, auxílio-alimentação, plano de saúde) derivam da remuneração e, por sua natureza remuneratória, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contribuição Previdenciária Patronal, Base De Cálculo, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Contribuição Previdenciária Patronal Base De Cálculo Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se valores descontados dos empregados (vale-transporte, auxílio-alimentação, plano de saúde) integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, estando a questão devidamente fundamentada no acórdão recorrido e em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.902.565/PR, segundo o qual valores retidos dos empregados (vale-transporte, auxílio-alimentação, plano de saúde) derivam da remuneração e, por sua natureza remuneratória, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.