AREsp 1819985 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, a insurgência revela mera discordância e busca o reexame de questão já decidida, e porque a prova juntada (fls. 608/609) foi considerada insuficiente para demonstrar a tempestividade do recurso especial, o qual foi interposto fora do prazo legal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Tempos Recursais, Intempestividade, Feriado Local, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeitos Infringentes
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
- 2 Tempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação de feriado local para suspensão de prazo
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, a insurgência revela mera discordância e busca o reexame de questão já decidida, e porque a prova juntada (fls. 608/609) foi considerada insuficiente para demonstrar a tempestividade do recurso especial, o qual foi interposto fora do prazo legal.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
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