AREsp 1761177 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; os embargantes pretendem rediscutir matéria já decidida e eventual alteração exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Embargante: IVALDO JOÃO FACCIOLO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição

Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

IVALDO JOÃO FACCIOLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

1 Existência ou não de omissão no acórdão
2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
3 Aplicabilidade do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Deixar de aplicar, por ora, a multa requerida, advertindo sobre possível aplicação de penalidades em caso de incidentes protelatórios.