EAREsp 1675991 - ACORDAO

EAREsp 1675991 - ACORDAO

Parties
Embargado: JAIME CASTILHO PINHEIRO FILHO; Embargante: NYLVA ALVES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Embargos Rejeitados Com Imposição De Multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Fundamentação Judicial, Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Recurso Especial Prequestionamento Súmula Nº 7/stj Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JAIME CASTILHO PINHEIRO FILHO

Embargado

NYLVA ALVES NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Embargos Rejeitados Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação de reexame de fatos)
  3. 3 Alegada violação do art. 489 do NCPC (fundamentação)