AREsp 1489376 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios buscavam rediscussão do julgado e, por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC, sendo aplicável o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: TELMO BORGES TAYER e outros; Réu: CONDOMÍNIO BOSQUE DAS MANSÕES; Embargantes: SILVIO JOSÉ AMARAL LINO DA SILVA e VANDA SCHMIDT AMARAL E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Multa Por Litigância/protelatórios, Sucumbência, Coisa Julgada
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Multa Por Litigância/protelatórios Sucumbência Coisa Julgada

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Parties

TELMO BORGES TAYER e outros

Autor

CONDOMÍNIO BOSQUE DAS MANSÕES

Réu

SILVIO JOSÉ AMARAL LINO DA SILVA e VANDA SCHMIDT AMARAL E SILVA

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC (fundamentação e omissão no acórdão)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  3. 3 Caracterização de embargos manifestamente protelatórios e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios buscavam rediscussão do julgado e, por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC, sendo aplicável o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do CONDOMÍNIO BOSQUE DAS MANSÕES, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.