AREsp 1629438 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 NCPC); os embargos de declaração tiveram caráter infringente e protelatório, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC; e eventual reanálise de matéria fático-probatória é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Autor: ATIELY PEREIRA DE FREITAS (ATIELY); Ré: ELAINNE CRISTINA DE ASSIS (ELAINNE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Despejo, Multa Processual (art. 1.026, § 2º Do Ncpc), Admissibilidade De Recursos, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ação De Despejo Multa Processual (art. 1.026, § 2º Do Ncpc) Admissibilidade De Recursos Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

ATIELY PEREIRA DE FREITAS (ATIELY)

Autor

ELAINNE CRISTINA DE ASSIS (ELAINNE)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 aplicação do art. 1.026, § 2º, do NCPC (multa por embargos protelatórios)
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 NCPC); os embargos de declaração tiveram caráter infringente e protelatório, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC; e eventual reanálise de matéria fático-probatória é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC