AREsp 1956314 - DECISAO

AREsp 1956314 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios aptos a autorizar acolhimento (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); não se admite pela via dos embargos a rediscussão de matéria analisada e fundamentada na decisão embargada, especialmente quando o reexame implicaria incursão no conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ. Reconheceu-se, contudo, perda parcial do objeto do recurso especial em razão da sentença de mérito superveniente que exauriu a cognição sobre a matéria originária, não alcançando a multa por litigância de má-fé aplicada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão por ser capítulo autônomo do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: BANCO DA AMAZÔNIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; reconhecida perda parcial do objeto do recurso especial quanto ao agravo de instrumento, com manutenção da multa por litigância de má-fé aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Perda De Objeto, Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos E Provas, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Revisão Contratual
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Perda De Objeto Litigância De Má Fé Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à fundamentação da Súmula 7 e à distinção de jurisprudência
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 5 do STJ à interpretação de cláusula contratual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios aptos a autorizar acolhimento (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); não se admite pela via dos embargos a rediscussão de matéria analisada e fundamentada na decisão embargada, especialmente quando o reexame implicaria incursão no conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ. Reconheceu-se, contudo, perda parcial do objeto do recurso especial em razão da sentença de mérito superveniente que exauriu a cognição sobre a matéria originária, não alcançando a multa por litigância de má-fé aplicada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão por ser capítulo autônomo do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; reconhecida perda parcial do objeto do recurso especial quanto ao agravo de instrumento, com manutenção da multa por litigância de má-fé aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Reconhecida perda parcial do objeto do recurso especial; a multa por litigância de má-fé aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão permanece hígida.