AREsp 1847930 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentou obscuridade, omissão, contradição ou erro material; aplicou-se o art. 1.022 do NCPC e o Enunciado Administrativo nº 3; e concluiu-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade decorrente da incidência da Súmula nº 7 do STJ, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial.

Parties
Embargante: MARIOZAN LOPES DE OLIVEIRA; Embargado: RENATO PERBONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7 Do STJ, Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Ação Possessória, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Posse Embargos De Declaração Súmula Nº 7 Do STJ Recurso Especial Embargos De Terceiro Ação Possessória Reexame De Provas

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Parties

MARIOZAN LOPES DE OLIVEIRA

Embargante

RENATO PERBONI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, omissão, contradição ou erro material (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 aplicação do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentou obscuridade, omissão, contradição ou erro material; aplicou-se o art. 1.022 do NCPC e o Enunciado Administrativo nº 3; e concluiu-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade decorrente da incidência da Súmula nº 7 do STJ, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração