AREsp 1615622 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve qualquer vício previsto no art.1.022 do CPC/2015; a agravante não regularizou a representação após intimação nos termos do art.76 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; a dispensa de juntada da procuração prevista no art.1.017, §5º não se aplica ao caso; as alegações de manipulação dos autos não foram comprovadas; por serem segundos embargos repetitivos e manifestamente protelatórios, aplicou-se multa de 2% do valor atualizado da causa (art.1.026, §2º).

Parties
Embargante: DANIEL MARCEDES TERTO; Embargante: MAURA BONAVOGHI; Advogado: Nelson Eduardo Bondarczuk
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Intimação, Dispensa De Juntada De Procuração No Processo Eletrônico, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Intimação Dispensa De Juntada De Procuração No Processo Eletrônico Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DANIEL MARCEDES TERTO

Embargante

MAURA BONAVOGHI

Embargante

Nelson Eduardo Bondarczuk

Advogado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Regularização da representação processual e consequences do não cumprimento da determinação (art. 76 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da dispensa de juntada da procuração prevista no art. 1.017, §5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve qualquer vício previsto no art.1.022 do CPC/2015; a agravante não regularizou a representação após intimação nos termos do art.76 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; a dispensa de juntada da procuração prevista no art.1.017, §5º não se aplica ao caso; as alegações de manipulação dos autos não foram comprovadas; por serem segundos embargos repetitivos e manifestamente protelatórios, aplicou-se multa de 2% do valor atualizado da causa (art.1.026, §2º).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por DANIEL MARCEDES TERTO e MAURA BONAVOGHI
  • Condenar os embargantes ao pagamento de multa processual de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015