AREsp 1891024 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o fundamento constitucional invocado pela Corte de origem foi o julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 5068153-55.2017.4.04.0000, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 85, § 14, do CPC, e a mera insatisfação com o resultado não autoriza acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSE GERALDO DA COSTA LEITAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo, Súmulas De Admissibilidade, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Inconstitucionalidade Do Art. 85, § 14, Do CPC, Omissão, Contradição E Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Súmulas De Admissibilidade Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE GERALDO DA COSTA LEITAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum quanto ao fundamento constitucional que exigiria Recurso Extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 5068153-55.2017.4.04.0000
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o fundamento constitucional invocado pela Corte de origem foi o julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 5068153-55.2017.4.04.0000, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 85, § 14, do CPC, e a mera insatisfação com o resultado não autoriza acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)