AREsp 1698030 - DECISAO

AREsp 1698030 - DECISAO

Houve omissão na decisão ao não considerar a sucumbência recursal; como o Recurso Especial foi interposto na vigência do CPC/2015 e há condenação prévia em honorários na instância inferior, aplica-se o art.85, §11 do CPC/2015, nos termos dos Enunciados Administrativos 3 e 7 do STJ, sendo cabível majorar os honorários advocatícios fixados em 10%, observados os limites dos §§2º, 3º e 11 do art.85 e eventual gratuidade da justiça (art.98, §3º, CPC/2015).

Parties
Embargantes: VINICIUS LIMA ALVES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art.98, § 3º, CPC/2015).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Sucumbência Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Enunciado Administrativo 7/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Sucumbência Recursal Enunciado Administrativo 3/stj Enunciado Administrativo 7/stj Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS LIMA ALVES E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão da decisão quanto à sucumbência recursal
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios recursais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015
  3. 3 incidência dos Enunciados Administrativos 3 e 7 do STJ sobre recursos interpostos na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão ao não considerar a sucumbência recursal; como o Recurso Especial foi interposto na vigência do CPC/2015 e há condenação prévia em honorários na instância inferior, aplica-se o art.85, §11 do CPC/2015, nos termos dos Enunciados Administrativos 3 e 7 do STJ, sendo cabível majorar os honorários advocatícios fixados em 10%, observados os limites dos §§2º, 3º e 11 do art.85 e eventual gratuidade da justiça (art.98, §3º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art.98, § 3º, CPC/2015).

Orders

  • Majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art.98, § 3º, CPC/2015).
  • Publique-se.