AREsp 1915238 - DECISAO

AREsp 1915238 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada; o pedido do embargante constitui mera rediscussão e insatisfação com o resultado, não sendo sanável por embargos. Adverte-se sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: IC SUPPLY ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas Nº 05 E 07 Do STJ, Art. 3º E 41 Da Lei Nº 8.666/93, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 § 2º CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Licitações E Contratos Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas Nº 05 E 07 Do STJ Art. 3º E 41 Da Lei Nº 8.666/93 Art. 1.022 CPC Art. 1.026 § 2º CPC +1 more

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Parties

IC SUPPLY ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 se a aplicação das Súmulas nº 05 e 07 do STJ ao recurso especial foi indevida
  3. 3 possibilidade de reapreciação da matéria fático-probatória por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada; o pedido do embargante constitui mera rediscussão e insatisfação com o resultado, não sendo sanável por embargos. Adverte-se sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).