AREsp 1653618 - DECISAO

AREsp 1653618 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque, nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a tempestividade do recurso só pode ser comprovada mediante documento juntado no ato da interposição, não sendo admitida comprovação posterior do feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015). A prova juntada posteriormente não sanou a intempestividade, razão pela qual os embargos não foram acolhidos.

Parties
Embargante: FRANCINETE MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCINETE MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se a tempestividade do recurso poderia ser comprovada posteriormente por documento juntado aos autos
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque, nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a tempestividade do recurso só pode ser comprovada mediante documento juntado no ato da interposição, não sendo admitida comprovação posterior do feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015). A prova juntada posteriormente não sanou a intempestividade, razão pela qual os embargos não foram acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).