AREsp 1923784 - DECISAO

AREsp 1923784 - DECISAO

Por haver agravo interno previamente protocolado (nº 00730466/2021) pela mesma parte para impugnar a mesma decisão, a duplicidade de recursos configura preclusão consumativa e aplica o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual os embargos de declaração interpostos por último não foram conhecidos.

Parties
Embargante: WESLEY FERREIRA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração de fls. 1.638/1.642.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

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Parties

WESLEY FERREIRA BASTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa por interposição de dois recursos pela mesma parte
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Por haver agravo interno previamente protocolado (nº 00730466/2021) pela mesma parte para impugnar a mesma decisão, a duplicidade de recursos configura preclusão consumativa e aplica o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual os embargos de declaração interpostos por último não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração de fls. 1.638/1.642.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.