AREsp 1951180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas declarou-se o não conhecimento do recurso especial e prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo em razão da incidência da Súmula 7/STJ, porquanto as alegações relativas à multa por embargos e à distribuição da sucumbência demandariam reexame de fatos e provas que é vedado em recurso especial.

Parties: Recorrente: Condomínio do Edifício Milano
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Agravo Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, declarando prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc), Sucumbência Mínima/recíproca, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Pedido De Efeito Suspensivo

Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc) Sucumbência Mínima/recíproca Súmula 7/stj Recurso Especial Pedido De Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

Condomínio do Edifício Milano

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015
2 alegada afronta aos arts. 84, 85, §2º e 86 do CPC quanto à distribuição da sucumbência e honorários
3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, declarando prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.

Orders

Conheço do agravo
Não conheço do recurso especial