AREsp 1743729 - ACORDAO

AREsp 1743729 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por terem caráter claramente infringente e protelatório, estando sujeitas às limitações impostas pelas Súmulas 284 do STF e 7 do STJ (razões dissociadas e necessidade de reexame probatório), sendo assim indevida qualquer modificação do julgado; impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Autor: NILZA MARIA DOS SANTOS PEREIRA - ESPÓLIO e NILZA HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA - ESPÓLIO (ESPÓLIO e outro); Réu/embargante: POSTO DE GASOLINA ILHA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados unânime, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despejo Por Denúncia Vazia, Benfeitorias, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Civil Embargos De Declaração Despejo Por Denúncia Vazia Benfeitorias Súmulas 284 STF E 7 STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NILZA MARIA DOS SANTOS PEREIRA - ESPÓLIO e NILZA HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA - ESPÓLIO (ESPÓLIO e outro)

Autor

POSTO DE GASOLINA ILHA LTDA.

Réu/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ
  3. 3 direito à indenização ou retenção por benfeitorias (art. 35 da Lei nº 8.245/1991)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por terem caráter claramente infringente e protelatório, estando sujeitas às limitações impostas pelas Súmulas 284 do STF e 7 do STJ (razões dissociadas e necessidade de reexame probatório), sendo assim indevida qualquer modificação do julgado; impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados unânime, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo POSTO DE GASOLINA ILHA LTDA.
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de NILZA MARIA DOS SANTOS PEREIRA - ESPÓLIO e NILZA HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA - ESPÓLIO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.