AREsp 1581151 - ACORDAO

AREsp 1581151 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, configurando tentativa de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ e incorrendo na vedação prevista na Súmula 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente; pela manifesta proteladoria aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais prevista no art. 98, § 3º do NCPC.

Parties
Autor: PAULO ROGERIO DE SALLES (PAULO); Réu: GASTALDO & CIA LTDA.; Réu: ITAMAR GASTALDO; Réu: ELISABETE GILDA MERIGHI GASTALDO; Denunciada: BOM BREK COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. (BOM BREK)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Denunciação Da Lide, Multa Por Recurso Protelatório, Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Denunciação Da Lide Multa Por Recurso Protelatório Ônus Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROGERIO DE SALLES (PAULO)

Autor

GASTALDO & CIA LTDA.

Réu

ITAMAR GASTALDO

Réu

ELISABETE GILDA MERIGHI GASTALDO

Réu

BOM BREK COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. (BOM BREK)

Denunciada

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF por falta de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, configurando tentativa de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ e incorrendo na vedação prevista na Súmula 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente; pela manifesta proteladoria aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais prevista no art. 98, § 3º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por BOM BREK COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de PAULO ROGERIO DE SALLES, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.