EAREsp 1610233 - ACORDAO

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Houve acolhimento dos embargos de declaração por omissão e erro material ao reconhecer que o recurso especial discutia apenas a incidência da sanção; assim, a ausência de recolhimento da multa do art. 1.021, §4º, do NCPC não obsta, em tese, o conhecimento de recurso que se limita a discutir a legalidade da sanção, mas, no caso concreto, os embargos anteriormente opostos não se restringiram à multa e não foram conhecidos por falta de recolhimento, o que não interrompeu o prazo e tornou intempestivo o recurso especial subsequente; por isso, em novo exame conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade.

Parties
Exequente: BANCO ITAÚ S.A.; Executada: ELSA FERNANDES COSTA; Executada: CIA COMPANHIA LATINO AMÉRICA DE ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Julgamento De Embargos De Declaração E Agravo Interno Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; em novo exame, conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, Ncpc), Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Interrupção De Prazo Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, Ncpc) Admissibilidade Recursal Intempestividade Interrupção De Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO ITAÚ S.A.

Exequente

ELSA FERNANDES COSTA

Executada

CIA COMPANHIA LATINO AMÉRICA DE ENGENHARIA

Executada

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Julgamento De Embargos De Declaração E Agravo Interno Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do NCPC obsta o conhecimento do recurso especial que discute apenas a incidência da sanção processual
  2. 2 Se embargos de declaração não conhecidos por falta de recolhimento da multa interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  3. 3 Existência de omissão e erro material no acórdão embargado quanto ao escopo do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve acolhimento dos embargos de declaração por omissão e erro material ao reconhecer que o recurso especial discutia apenas a incidência da sanção; assim, a ausência de recolhimento da multa do art. 1.021, §4º, do NCPC não obsta, em tese, o conhecimento de recurso que se limita a discutir a legalidade da sanção, mas, no caso concreto, os embargos anteriormente opostos não se restringiram à multa e não foram conhecidos por falta de recolhimento, o que não interrompeu o prazo e tornou intempestivo o recurso especial subsequente; por isso, em novo exame conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; em novo exame, conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Conhecer do agravo