AREsp 1945331 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: a majoração dos honorários prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 pressupõe julgamento do recurso, o que não ocorreu em razão da desistência do agravo/recurso especial, e a desistência é admitida a qualquer tempo (art. 998 CPC/2015); assim, não cabe aumentação de honorários nem correção via embargos de declaração.

Parties
Embargante: VIVIAN AUGUSTIN EICHLER; Embargante: OUTRO; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Desistência De Recurso, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Desistência De Recurso Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

VIVIAN AUGUSTIN EICHLER

Embargante

OUTRO

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação ou majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários quando há desistência do recurso
  3. 3 correspondência entre requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015 e recursos interpostos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: a majoração dos honorários prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 pressupõe julgamento do recurso, o que não ocorreu em razão da desistência do agravo/recurso especial, e a desistência é admitida a qualquer tempo (art. 998 CPC/2015); assim, não cabe aumentação de honorários nem correção via embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)