AREsp 1880656 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC) e tinham nítido caráter infringente, visando o reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado por força da Súmula nº 7 do STJ. Em razão do caráter manifestamente protelatório, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a justiça gratuita.

Parties
Autor: RAQUELA LOMIENTO; Autor: JORGE LOMIENTO; Réu: SUZANA RIBEIRO DE ALMEIDA; Réu: LUIZ ROBERTO CARNEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7 Do STJ, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC, Justiça Gratuita, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Direito De Vizinhança Embargos De Declaração Súmula Nº 7 Do STJ Prova Pericial Ônus Da Prova Art. 1.022 Do NCPC +3 more

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Parties

RAQUELA LOMIENTO

Autor

JORGE LOMIENTO

Autor

SUZANA RIBEIRO DE ALMEIDA

Réu

LUIZ ROBERTO CARNEIRO DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 necessidade (ou não) de produção de prova pericial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC) e tinham nítido caráter infringente, visando o reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado por força da Súmula nº 7 do STJ. Em razão do caráter manifestamente protelatório, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a justiça gratuita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Condenar RAQUELA LOMIENTO e JORGE LOMIENTO ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de SUZANA RIBEIRO DE ALMEIDA e LUIZ ROBERTO CARNEIRO DE OLIVEIRA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a justiça gratuita