REsp 1962383 - DECISAO

REsp 1962383 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC, porque não se verificou caráter manifestamente protelatório nos embargos de declaração; ademais, o fundamento do acórdão recorrido acerca do termo inicial do prazo (intimação com acesso ao inteiro teor nos autos eletrônicos) não foi impugnado, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF e impede o conhecimento do recurso quanto a esse ponto.

Parties
Autor: ANDRÉ LUIS ROSA SOTER DA SILVEIRA (ANDRÉ); Réu: DANIEL DOS SANTOS FERREIRA NETO (DANIEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Preparo Recursal, Multas Processuais, Admissibilidade Recursal, Súmula 283 STF
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Preparo Recursal Multas Processuais Admissibilidade Recursal Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIS ROSA SOTER DA SILVEIRA (ANDRÉ)

Autor

DANIEL DOS SANTOS FERREIRA NETO (DANIEL)

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.026, §2º, do NCPC por embargos de declaração supostamente protelatórios
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo recursal diante de intimação por PJe e publicação no DJe
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283 do STF em face da ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC, porque não se verificou caráter manifestamente protelatório nos embargos de declaração; ademais, o fundamento do acórdão recorrido acerca do termo inicial do prazo (intimação com acesso ao inteiro teor nos autos eletrônicos) não foi impugnado, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF e impede o conhecimento do recurso quanto a esse ponto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC.
  • Publique-se.