REsp 1959303 - DECISAO

REsp 1959303 - DECISAO

Havendo o provimento do recurso especial que declarou a nulidade da CDA, mas sem indicação do procedimento subsequente, há omissão formal a ser suprida quanto às providências processuais; contudo, questões relativas à extinção da execução fiscal e aos honorários demandam exame fático e não estão prequestionadas, sendo necessário ordenar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine o agravo de instrumento considerando o provimento do recurso especial.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
acolhidos parcialmente os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Da CDA, Extinção Da Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Provimento De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Nulidade Da CDA Extinção Da Execução Fiscal Honorários Advocatícios Prequestionamento Provimento De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à determinação de anulação do lançamento e extinção da execução fiscal
  2. 2 Omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios e à aplicação do art. 85, § 2.º do CPC/2015
  3. 3 Consequência processual do provimento do recurso especial que declarou nulidade da CDA

Ratio Decidendi

Havendo o provimento do recurso especial que declarou a nulidade da CDA, mas sem indicação do procedimento subsequente, há omissão formal a ser suprida quanto às providências processuais; contudo, questões relativas à extinção da execução fiscal e aos honorários demandam exame fático e não estão prequestionadas, sendo necessário ordenar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine o agravo de instrumento considerando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

acolhidos parcialmente os embargos de declaração

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame do agravo de instrumento, considerando o provimento do recurso especial
  • Publicar e intimar